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1992
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Clique no título do Projeto de Lei para ler na íntegra
Obrigada supermercados, shoppings, lojas de departamentos que operam ou disponham de área ou local destinado à estacionamento, no âmbito do Município de São Paulo, a fornecerem comprovantes para os usuários.
1991
1991
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Autoriza o Executivo a conceder isenção de imposto predial territorial urbano, incidente sobre imóveis destinados à residência de estudantes.
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